2010-12-14 - DESPACHO 1234/2010 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa José António Fernandes, representante da Federação das Pescas dos Açores, como membro do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.

2010-12-14 - Lei 51/2010 - Assembleia da República

Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto, publicado em anexo.

2010-12-14 - Lei 52/2010 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro, sobre redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis.

2010-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 96/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público e delega nos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura, com a faculdade de subdelegação, as competências para aprovar as minutas dos contratos-programa entre o Estado Português e a OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E., o Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., e o Teatro Nacional de São João, E. P. E., e para outorgar, em nome do Estado Português, os referid (...)

2010-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 97/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova e publica em anexo a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF).

2010-12-14 - Aviso 355/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino dos Países Baixos comunicou a retirada de objecção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

2010-12-14 - Aviso 356/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Federal da Alemanha comunicou a retirada de objecção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

2010-12-14 - Aviso 357/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão das Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptadas em Viena em 8 de Julho de 2005.

2010-12-14 - Aviso 358/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Brasil depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

2010-12-14 - Aviso 359/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República das Ilhas Fiji modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.