2010-11-26 - Aviso 337/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República da Sérvia aderiu à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

2010-11-26 - Aviso 338/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Governo depositou o instrumento de ratificação do Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, aprovado na reunião de Estados Parte da referida Convenção em 28 de Novembro de 2003.

2010-11-26 - Aviso 339/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Governo depositou o instrumento de ratificação da Emenda ao artigo I da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, aprovada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001, em Genebra.

2010-11-26 - Aviso 340/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República da Hungria modificou a sua autoridade no âmbito da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

2010-11-26 - Aviso 341/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino Unido modificou a sua autoridade no âmbito da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

2010-11-26 - Aviso 342/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Austrália modificou a sua autoridade relativa à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

2010-11-26 - Aviso 343/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino Unido modificou a sua autoridade relativa à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

2010-11-26 - Aviso 344/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República das Filipinas aderiu à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia, em 18 de Outubro de 1907.

2010-11-26 - Portaria 1197/2010 - Ministérios da Justiça e da Cultura

Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservação Arquivística da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça.

2010-11-26 - Portaria 1198/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa de Vale Covo o prédio rústico denominado «Vale Figueira», sito na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 1736-AFN).

2010-11-26 - Portaria 1199/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mourão, cujas áreas a integrar e a excluir constam de plantas e quadros publicados em anexo.

2010-11-26 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 9/2010 - Supremo Tribunal de Justiça

Uniformiza a seguinte jurisprudência: a pendência de recurso para o Tribunal Constitucional não constitui a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal prevista no segmento normativo «dependência de sentença a proferir por tribunal não penal» da alínea a) do n.º 1 do artigo 119.º do Código Penal de 1982, versão original, ou da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código Penal de 1982, revisão de 1995. (Proc. nº 121-10-1YFLSB)