2009-09-11 - RESOLUÇÃO 148/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Incumbir à SAUDAÇOR – Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, SA, de desencadear em articulação com o gestor do contrato todos os procedimentos necessários à contratação de consultadoria especializada, nomeadamente nas áreas técnicas, jurídicas e financeiras para o acompanhamento do contrato no âmbito do projecto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração do Novo Edifício do Hospital de Ilha Terceira.

2009-09-11 - RESOLUÇÃO 147/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui à Sol Nascente – Associação Particular de Solidariedade Social, I.P.S.S., um apoio financeiro referente ao processo de inserção de desempregados.

2009-09-11 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 10/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 72/2009, de 2 de Setembro, que altera o anexo I da Portaria n.º 75/2008, de 28 de Agosto.(Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, de ora em diante designados CPA, que estabelecem as condições de aprovisionamento com vista ao fornecimento de gases medicinais às unidades de saúde da Região Autónoma dos Açores.)

2009-09-11 - RESOLUÇÃO 146/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza no âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros da Região detidos pela Direcção Regional do Orçamento e Tesouro a proceder à anulação dos créditos relativos a juros de mora, detidos por esta Direcção Regional relativamente à empresa Albergaria e Cruzeiro por não se justificar a sua recuperação.

2009-09-11 - Lei 103/2009 - Assembleia da República

Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.

2009-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Vila Franca de Xira para o Campus de Justiça de Vila Franca de Xira.

2009-09-11 - Declaração de Rectificação 66/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 63/2009, de 21 de Agosto, que rectifica a Portaria n.º 676/2009, de 23 de Junho, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que substitui a tabela n.º 3 do anexo à Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos.

2009-09-11 - Declaração de Rectificação 67/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 813/2009, de 28 de Julho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.2, «Serviços de Apoio às Empresas», da medida n.º 4.3, «Serviços de apoio ao desenvolvimento», integrada no subprograma n.º 4, «Promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER.

2009-09-11 - Aviso 88/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 14 de Março de 2006, junto do Governo da Suécia, o depósito do seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, assinada em Viena em 15 de Novembro de 1972, e aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 56/82, de 29 de Abril, adoptadas pelo Comité Permanente na sua 48.ª reunião, realizada em Morges em 13 e 14 de Dezembro de 1999, e alteradas na sua 50.ª reunião, realizada em Genebra em 9 (...)

2009-09-11 - Aviso 89/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 22 de Maio de 2008, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção de Poluição por Navios, 1973, Modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, Relativo às Regras para a Prevenção da Poluição Atmosférica por Navios, adoptado em Londres em 26 de Setembro de 1997.