2009-06-23 - AVISO 11256/2009 - AGÊNCIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS

Determina que não podem ser adoptados pelos serviços da administração directa do Estado e dos institutos públicos quaisquer procedimentos tendentes à contratação de aquisições de bens móveis ou de serviços que não sejam feitos ao abrigo dos acordos quadro celebrados pela Agência Nacional de Compras Públicas.

2009-06-23 - DESPACHO 14114/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Nomeia o Doutor Gonçalo Jorge Pestana Calado para prestar assessoria técnica especializada ao Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.

2009-06-23 - PARECER 1/2009 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Emite parecer, homologado pelo Ministro da Defesa Nacional em 11.05.2009, sobre as deliberações da Comissão de Apreciação nomeada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/99, de 6 de Agosto de 1999, ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 43/99,de 11 de Junho (aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 e institui uma comissão destinada a apreciar a situação dos referidos militares), em datas anteriores à entra (...)

2009-06-23 - DESPACHO 14096/2009 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Cria a Missão de Acompanhamento e Fiscalização (MAF) do Programa de Modernização de 5 Aeronaves P-3C.

2009-06-23 - DESPACHO 14086/2009 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Designa Pedro Manuel Silva Esteves Pereira para exercer o cargo de adido informático na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER).

2009-06-23 - DESPACHO 14087/2009 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Prorroga a comissão de serviço de Maria Cecília Sarreira Antolin como conselheira técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER.

2009-06-23 - PORTARIA 622/2009 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) a praticar os actos necessários com a finalidade de empregar uma unidade naval como contributo de Portugal para a Operação Allied Protector (OAP), na Somália, que decorre no âmbito da NATO.

2009-06-23 - DESPACHO 14104/2009 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza que a empresa Caetano Coatings, Revestimentos Auto e Industriais, S. A., inclua no seu objecto social o comércio e indústria de armamento (bens e tecnologias militares).

2009-06-23 - DELIBERAÇÃO 1739/2009 - CONSELHO SUPERIOR DE ESTATÍSTICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a estrutura da Classificação Nacional de Bens e Serviços 2008 a adoptar pelo Sistema Estatístico Nacional, as correspondências estabelecidas com a CNBS/2002, a Classificação Central de Produtos das Nações Unidas, Revisão 2 (CPC-Rev.2) e o Sistema Harmonizado de 2007 (SH de 2007) /Nomenclatura Combinada de 2008 (NC de 2008) e o Programa Geral de Aplicação da CNBS/2008.

2009-06-23 - DESPACHO 14118/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Rectifica o Despacho n.º 9418/2007, de 24 de Maio, que declara a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da Variante à EN 231 - Circular de Seia.