2009-03-16 - ACÓRDÃO 72/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Julga inconstitucional, [por violação dos nos. 3 e 4 do art. 268º] a norma contida no artigo 63.º do Código de Processo Tributário, quando interpretada no sentido de que uma declaração que não comunique de forma autónoma e individualizada o acto notificando, tornando excessivamente oneroso o acesso à justiça administrativa, deve, ainda assim, ser configurada como notificação.

2009-03-16 - ACÓRDÃO 91/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não julga inconstitucional a norma do artigo 203.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de impedir que a entidade administrativa recorrida argua, em determinadas condições, a falta de patrocínio obrigatório a que tenha dado causa, na fase de alegações do recurso contencioso.

2009-03-16 - DECLARAÇÃO-EXTRACTO 96/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Procede ao registo definitivo da alteração aos estatutos da instituição particular de solidariedade social, denominada Fundação António da Silva Leal, reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública.

2009-03-16 - DESPACHO 7579/2009 - ALTO COMISSARIADO PARA A IMIGRAÇÃO E DIÁLOGO INTERCULTURAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a licenciada Maria Isabel Gomes Cunha para prestar apoio técnico ao gabinete da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto.

2009-03-16 - DESPACHO 7580/2009 - ALTO COMISSARIADO PARA A IMIGRAÇÃO E DIÁLOGO INTERCULTURAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exoneração da licenciada em História e doutorada em temáticas de imigração, Claire Deborah Healy, com efeitos a partir de 15 de Janeiro.

2009-03-16 - DESPACHO 7581/2009 - ALTO COMISSARIADO PARA A IMIGRAÇÃO E DIÁLOGO INTERCULTURAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a licenciada em Direito, Ana Paula Moura de Oliveira, para prestar colaboração no Gabinete da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto.

2009-03-16 - DESPACHO 7594/2009 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina a constituição da Estrutura de Coordenação e Acompanhamento da Execução do Programa de Acção para o Reforço da Segurança dos Tribunais.

2009-03-16 - DESPACHO 7595/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Nomeia a licenciada Maria do Rosário Lopes Monteiro para exercer o cargo de coordenador do secretariado técnico da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional.

2009-03-16 - ACÓRDÃO 92/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Julga organicamente inconstitucionais [por violação da al. h) do nº 1 do art. 165º ] as normas dos artigos 1.º, n.º 1, alínea a), 4.º a 11.º e 24.º a 27.º do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprovou o regime jurídico das obras em prédios arrendados. (Proc. nº 371/08)

2009-03-16 - DESPACHO 7604/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Reconhece de interesse público os 61.º Jogos Internacionais Escolares - Féderation Internationale Sportive de L'Einseignement Catholique (FISEC), a decorrer no Algarve, em Julho de 2009.