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Despacho 7581/2009, de 16 de Março

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Sumário

Nomeia a licenciada em Direito, Ana Paula Moura de Oliveira, para prestar colaboração no Gabinete da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto.

Texto do documento

Despacho 7581/2009

O Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, instituído pelo Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio, é dirigido por um alto -comissário, equiparado nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, a subsecretário de Estado para efeitos de estatuto, remuneração e constituição de gabinete.

Por outro lado, o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio, manda aplicar ao gabinete do Alto -Comissário o disposto no Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros do Governo.

Ao abrigo do disposto nos n.º s 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio:

1 - Nomeio a licenciada em Direito, Ana Paula Moura de Oliveira, para prestar colaboração no meu Gabinete no âmbito do acompanhamento do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros integrado no programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios", criado pela decisão 2007/435/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2007, em articulação com o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.

2 - A nomeada é equiparada, apenas para efeitos remuneratórios, a adjunta de gabinete, acrescendo ao seu vencimento subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo de montante igual ao fixado para os secretários pessoais do meu gabinete.

3 - A presente nomeação tem a duração correspondente ao período do meu mandato, tendo efeitos a 1 de Janeiro de 2009, podendo ser revogada a todo o tempo.

4 - Fica sem efeito o Despacho 26044/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 17 de Outubro de 2008.

6 de Março de 2009. - A Alta-Comissária, Maria do Rosário Farmhouse

Simões Alberto.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/03/16/plain-247958.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/247958.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

    Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-03 - Decreto-Lei 167/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P (ACIDI, I.P.), definindo as suas atribuições, órgãos e competências.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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