2009-10-29 - PORTARIA 1133/2009 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Altera o perímetro da zona especial de protecção das Ruínas Arqueológicas de São Martinho de Dume, sitas na freguesia de Dume, distrito de Braga.

2009-10-29 - ACÓRDÃO 530/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide negar provimento ao recurso interposto pelo mandatário da candidatura e de representante do Partido Social Democrata - PPD/PSD, relativamente à deliberação da assembleia de apuramento geral do município da Póvoa de Lanhoso referente às eleições autárquicas de 11 de Outubro de 2009.

2009-10-29 - ACÓRDÃO 531/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não conhecer de recurso interposto pelo cabeça-de-lista da lista do PPD/PSD à eleição para a Câmara Municipal do Seixal nas eleições autárquicas de 11 de Outubro de 2009.

2009-10-29 - ACÓRDÃO 532/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide negar provimento ao recurso interposto pela mandatária da CDU (Coligação Democrática Unitária) de deliberação da Assembleia de Apuramento Geral de Moura, e não julga nula a votação para a Assembleia de Freguesia de Amareleja, ambas relativas às eleições autárquicas de 11 de Outubro de 2009.

2009-10-29 - DESPACHO 23707/2009 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reconhece que os donativos concedidos em 2006 à PEB - Empresa Parque de Exposições de Braga, E. M., para a realização do projecto «XV Feira do Livro de Braga - 2006», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir de benefícios fiscais.

2009-10-29 - REGULAMENTO 427/2009 - ICP-AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES

Aprova o Regulamento do leilão para atribuição de direitos utilização de frequências, na faixa de frequências dos 3400-3800 MHz, para o Acesso de Banda Larga Via Rádio (BWA).

2009-10-29 - DESPACHO 23708/2009 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reconhece que os donativos concedidos em 2006 pelo Grupo Bernardino Gomes, Lisboa, SGPS, S. A., no âmbito do contrato plurianual estabelecido (para os anos de 2066 a 2011) com a Fundação Batalha de Aljubarrota, número de identificação de pessoa colectiva 506060799, e para a realização do projecto «Recuperação e Valorização do Campo Militar de São Jorge e Área Envolvente», que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir de benefícios fiscais.

2009-10-29 - DESPACHO 23757/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Aprova o regulamento específico que estabelece as regras específicas de co-financiamento público de candidaturas no âmbito do Programa Nacional do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social 2010.

2009-10-29 - ACÓRDÃO 519/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Nega provimento a recurso quanto a alegadas irregularidades de votos relativos à Assembleia de Freguesia de Azinhal, concelho de Castro Marim, nas eleições autárquicas de 11 de Outubro de 2009.

2009-10-29 - Acordo 3/2009 - Presidência do Conselho de Ministros, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e Município de Sobral de Monte Agraço

Acordo de colaboração «Requalificação do Mercado Municipal», no Município de Sobral de Monte Agraço