2009-10-27 - Aviso 108/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 8 de Outubro de 2009, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997.

2009-10-27 - Portaria 1359/2009 - Ministérios das Finanças e da Adiminstração Pública, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença.

2009-10-27 - Portaria 1360/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, que fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo.

2009-10-27 - Decreto-Lei 312/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera (primeira alteração) o âmbito territorial do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto para recolha, tratamento e rejeição de efluentes, criado pelo Decreto-Lei n.º 260/2000, de 17 de Outubro, constitui a sociedade SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema e aprova os respectivos Estatutos, publicados em anexo.

2009-10-27 - Portaria 1361/2009 - Ministérios da Economia e da Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 57/2009, de 21 de Janeiro, que regula as condições de acesso, de organização e funcionamento, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos de técnicas de cozinha/pastelaria, de técnicas de serviço de restauração e bebidas e de operações turísticas e hoteleiras, integrados na oferta formativa promovida pelo Turismo de Portugal, I. P., ministrados pelas escolas de hotelaria e turismo.

2009-10-27 - Portaria 1362/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova a zona de caça municipal de Oliveira do Bairro, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Mamarrosa, Troviscal, Palhaça e Bustos, município de Oliveira do Bairro (processo n.º 3513-AFN).

2009-10-27 - Portaria 1363/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova a concessão da zona de caça municipal das freguesias de Semide e Rio de Vide, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Ceira, município de Coimbra, e nas freguesias de Semide, Rio de Vide e Miranda do Corvo, município de Miranda do Corvo (processo n.º 3500-AFN).

2009-10-27 - Portaria 1364/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Açorda e outras o prédio rústico denominado Várzea do M. Belo sito na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 2194-AFN).

2009-10-27 - Portaria 1365/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de Penique o prédio rústico denominado Courela do Tinhoso sito na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 3571-AFN).

2009-10-27 - Portaria 1366/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa da Herdade das Romeiras os prédios rústicos denominados Herdade da Felícia e Herdade da Azinheira sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 4575-AFN).