2009-01-12 - DESPACHO 41/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o capitão piloto da Força Aérea, Adriano Francisco Oliveira Martins Jordão, na situação de aposentado a exercer funções públicas de apoio ao Gabinete do Presidente do Governo Regional.

2009-01-12 - Lei 2/2009 - Assembleia da República

Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, e procede à sua republicação

2009-01-12 - Resolução da Assembleia da República 1/2009 - Assembleia da República

Elege Luís António Neves Paiva de Andrade para a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

2009-01-12 - Decreto-Lei 10/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.

2009-01-12 - Portaria 12/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as características do título nacional de mergulho e define as regras para a sua emissão, substituição e actualização.

2009-01-12 - Decreto-Lei 11/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Constitui a sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Ria de Aveiro - Operação Integrada de Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro. Aprova, e publica em anexo, os respectivos Estatutos.

2009-01-12 - Decreto-Lei 12/2009 - Ministério da Saúde

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de Setembro, que cria a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

2009-01-12 - Decreto-Lei 13/2009 - Ministério da Saúde

Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, do terrtório continental, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório.

2009-01-12 - Decreto Legislativo Regional 1/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.