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Resolução da Assembleia da República n.º 1/2009
Eleição de vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, eleger para a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) Luís António Neves Paiva de Andrade.
Aprovada em 19 de Dezembro de 2008.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-10-26 -
Lei
67/98 -
Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/46/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. - Lei da Protecção de Dados Pessoais.
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