2008-09-24 - RESOLUÇÃO 126/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente, para efeitos de expropriação, de prédios urbanos e parcelas de terreno necessários à implementação do empreendimento de "Remodelação e Ampliação da Marginal da Praia da Vitória e Parque Turístico/Ambiental do Paul".

2008-09-24 - PORTARIA 81/2008 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adita a alínea e) ao n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento do regime de apoio aos investimentos nos domínios da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, publicado pela Portaria n.º 51/2008, de 30 de Junho.

2008-09-24 - PORTARIA 80/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Interdita o exercício da caça e o transporte de armas de caça no dia 19 de Outubro de 2008, em toda a Região Autónoma dos Açores.

2008-09-24 - DESPACHO 889/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a Dra. Sofia Soares Botelho, técnica superior afecta à Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos como rep+resentante do Governo Regional dos Açores na Comissão de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos.

2008-09-24 - DESPACHO 890/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia Ana Paula Andrade Constância para integrar a Comissão de apreciação dos pedidos de apoio para actividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região, como membro suplente, em substituição de José Manuel Damião Soares Rodrigues.

2008-09-24 - Aviso 193/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo do Sultanato de Omã efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 7 de Fevereiro de 2006, a adesão à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

2008-09-24 - Aviso 194/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Bolívia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Fevereiro de 2006, uma declaração nos termos do artigo 14.º da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

2008-09-24 - Aviso 195/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República da Estónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Março de 2006, a adesão à Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado.

2008-09-24 - Aviso 196/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Hungria efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Fevereiro de 2006, uma objecção à declaração explicativa formulada pelo Egipto aquando da ratificação da Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo.

2008-09-24 - Aviso 197/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Hungria efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Fevereiro de 2006, uma objecção à reserva formulada pela República Árabe Síria aquando da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo.

2008-09-24 - Aviso 198/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Tailândia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Fevereiro de 2006, a adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados.

2008-09-24 - Portaria 1083/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

Fixa, e publica na tabela em anexo, os valores das taxas devidas pela prática dos actos previstos no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras).

2008-09-24 - Decreto-Lei 189/2008 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE (EUR-Lex), do Conselho, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao (...)