Resolução 126/2008, de 24 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 181, de 24.09.2008, Pág. 3566
- Data: 2008-09-24
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente, para efeitos de expropriação, de prédios urbanos e parcelas de terreno necessários à implementação do empreendimento de "Remodelação e Ampliação da Marginal da Praia da Vitória e Parque Turístico/Ambiental do Paul".
Aviso
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