Notificação
«The Secretary-General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:The above action was effected on 14 February 2006.
The Government of Bolivia recognizes the competence of the Committee on the Elimination of Racial Discrimination established under article 8 of the International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination, in compliance with article 14 of the Convention.
16 February 2006.»
Tradução
O Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:A declaração acima mencionada foi formulada em 14 de Fevereiro de 2006. «O Governo da Bolívia reconhece competência ao Comité para a Eliminação da Discriminação Racial, constituído nos termos do artigo 8.º da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, em conformidade com o artigo 14.º da Convenção.» 16 de Fevereiro de 2006.
Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada para adesão pela Lei 7/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento, de 29 de Abril de 1982, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 24 de Agosto de 1982, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 1982.
Direcção-Geral de Política Externa, 12 de Setembro de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.
