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Portaria 81/2008, de 24 de Setembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 181, de 24.09.2008, Pág. 3569
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Sumário

Adita a alínea e) ao n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento do regime de apoio aos investimentos nos domínios da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, publicado pela Portaria n.º 51/2008, de 30 de Junho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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