2008-02-08 - Despacho 3213/2008 - Ministério da Cultura - Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais

Nomeação, em comissão de serviço, do licenciado Nuno Manuel da Silva Gonçalves no cargo de director de serviços

2008-02-08 - Despacho 3214/2008 - Ministério da Cultura - Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

Delegação de competências na Subdirectora do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

2008-02-08 - Despacho 3215/2008 - Ministério da Cultura - Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

Delegação de competências

2008-02-08 - Despacho 3216/2008 - Ministério da Cultura - Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.

Nomeação em regime de substituição do director do Museu Abade do Baçal, João Neto Jacob

2008-02-08 - Acórdão 618/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 1.º, n.º 3, da Portaria n.º 1085-B/2004, de 31 de Agosto, na interpretação de que a falta de entrega, conjuntamente com o pedido de protecção jurídica, dos documentos referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 14.º da mesma portaria, suspende ope legis o decurso do prazo de produção de deferimento tácito do pedido independentemente da prolação de despacho ou de notificação do requerente para suprir a falta

2008-02-08 - Acórdão 615/2007 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucionais as normas do n.º 6 do artigo 1.º e do artigo 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que o regime de aposentação fixado pelo Decreto-Lei n.º 116/85 não é aplicável aos contribuintes que hajam reunido os pressupostos para a sua aplicação antes de 31 de Dezembro de 2003, ainda que os respectivos pedidos tenham sido enviados à Caixa Geral de Aposentações até à data de publicação da Lei n.º 1/2004