No âmbito da presidência Portuguesa da União Europeia para a área da Cultura, vai realizar-se em Lisboa, entre os dias 7 e 9 de Outubro de 2007, o Seminário "Conteúdos Audiovisuais em Linha".
Compete ao Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP, a organização deste evento.
Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 5º do Decreto-Lei 95/2007, de 29 de Março e dos artigos 35º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no Dr. Nuno Manuel Ferreira da Fonseca, Técnico Superior Assessor deste Instituto, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
1 - Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, a que se refere o artigo 23º do Decreto-Lei 50-A/2007, de 6 de Março, necessárias a assegurar a realização do Seminário "Conteúdos Audiovisuais em Linha", supra mencionado, até ao limite de 50 000 (euro);
2 - Celebrar e dispensar a celebração dos correspondentes contratos de aquisição de bens e serviços.
2 de Agosto de 2007. - O Director, José Pedro Ribeiro.
