Despacho 3214/2008, de 8 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Cultura - Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
-
Fonte: Diário da República n.º 28/2008, Série II de 2008-02-08.
-
Data:
2008-02-08
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Delegação de competências na Subdirectora do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
Despacho 3214/2008
Nos termos do n.º 3 do artigo 5º do Decreto-Lei 95/2007, de 29 de Março, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego na subdirectora do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. (ICA, I.P.), licenciada Leonor da Silveira Moreno Lemos Gomes Sousa Paz, as minhas competências próprias, sem prejuízo do direito de avocação:
Ficam ratificados todos os actos praticados desde 9 de Abril de 2007 pela subdirectora do ICA, I.P., no âmbito dos poderes ora delegados.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
18 de Maio de 2007. - O Director, José Pedro Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1644945.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2007-03-29 -
Decreto-Lei
95/2007 -
Ministério da Cultura
Aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1644945/despacho-3214-2008-de-8-de-fevereiro