2008-02-19 - RESOLUÇÃO 23/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de cum contrato programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S.A. (SPRAçores), destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito da gestão da Área Ecológica Especial e Reserva Natural Parcial da Lagoa da Caldeira de Santo Cristo, visando mais concretamente, a execução da empreitada de construção do Centro de Interpretação Ambiental da Fajã de Santo Cristo, na ilha de São Jorge.

2008-02-19 - Lei 9/2008 - Assembleia da República

Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima.

2008-02-19 - Resolução do Conselho de Ministros 30/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Arcos de Valdevez, na área delimitada na planta anexa e pelo prazo de dois anos, e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo.

2008-02-19 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Rio Maior.

2008-02-19 - Portaria 189/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Altera a Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI.

2008-02-19 - Portaria 190/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., pela prestação dos serviços públicos, no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais.

2008-02-19 - Decreto Legislativo Regional 3/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio (Regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública).

2008-02-19 - Decreto Regulamentar Regional 3/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova a orgânica, o quadro do pessoal e os Regulamentos Internos do Pessoal em Regime de Contrato Individual de Trabalho e de Recrutamento e Selecção de Pessoal da Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão (RIAC).

2008-02-19 - Decreto Legislativo Regional 5/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas, aplicando a esta o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras da inspecção da Administração Pública.