2008-12-29 - Despacho (extracto) 32640/2008 - Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária

Licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional do segurança Sérgio Frederico Calheiros de Almeida

2008-12-29 - Despacho (extracto) 32641/2008 - Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária

Exoneração, a seu pedido, da inspectora Paula Cristina Gonçalves Cardoso, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2008

2008-12-29 - Despacho (extracto) 32642/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Agência Portuguesa do Ambiente - Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais

Nomeação da técnica superior principal Paula Cristina Santana para a categoria de assessor principal

2008-12-29 - Louvor 838/2008 - Ministério da Educação - Secretaria-Geral - Direcção de Serviços de Administração Geral

Louvor à assessora principal Judite Conceição Evaristo Nozes

2008-12-29 - Despacho 32643/2008 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação

Classificação profissional da docente dispensada da profissionalização em serviço

2008-12-29 - Despacho 32644/2008 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação

Classificação profissional de docentes que dispensaram da profissionalização em serviço em 2007-2008

2008-12-29 - Despacho 32645/2008 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação

Classificação profissional

2008-12-29 - Rectificação 2801/2008 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação

Rectificação da classificação profissional

2008-12-29 - Acórdão 455/2008 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma, extraída da conjugação dos artigos 64.º, n.º 1, alínea f), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e 1038.º, alíneas f) e g), do Código Civil, interpretada no sentido de que constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento a falta de comunicação do locatário ao locador da celebração de um contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial sito no prédio arrendado

2008-12-29 - Acórdão 488/2008 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, na medida em que sujeita a concessão do perdão da pena à condição resolutiva do pagamento da indemnização ao lesado, dentro de certo prazo