Despacho (extracto) 32642/2008, de 29 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Agência Portuguesa do Ambiente - Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais
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Fonte: Diário da República n.º 250/2008, Série II de 2008-12-29.
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Data:
2008-12-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação da técnica superior principal Paula Cristina Santana para a categoria de assessor principal
Despacho (extracto) n.º 32642/2008
Por despacho do Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente de 24 de Novembro de 2008, foi Eng.ª Paula Cristina Lameiro Queirós Pires Santana nomeada na categoria de assessor principal, escalão 1, índice 710, do quadro de pessoal do ex-Instituto de Resíduos, gerido pela Agência Portuguesa do Ambiente, com efeitos a 1 de Julho de 2008, ao abrigo do disposto nos artigos 29.º e 30.º pela Lei 2/2004, 15 de Janeiro, republicada em anexo a Lei 51/2005, de 30 Agosto.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
15 de Dezembro de 2008. - A Directora, Fernanda Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1731578.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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