2008-12-26 - Portaria 1522/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à AEACP - Associação Escola Ambiente Caça e Pesca a zona de caça associativa das Corças, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 5123-AFN).

2008-12-26 - Portaria 1523/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça municipal de Soure vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Soure (processo n.º 3674-AFN).

2008-12-26 - Portaria 1524/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa da Herdade do Monte do Tocho e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia da Luz, município de Mourão (processo n.º 1400-AFN).

2008-12-26 - Portaria 1525/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa de Soure vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Soure (processo n.º 1135-AFN).

2008-12-26 - Portaria 1526/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à CATIVA - Companhia Agrícola e Turística da Quinta de Valbom, S. A., a zona de caça turística da Cabida, Cabaços e Álamo da Horta, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Torre de Coelheiros e São Manços, município de Évora (processo n.º 5111-AFN).

2008-12-26 - Portaria 1527/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de Valinho da Estrada vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Melides, Grândola e Santa Margarida da Serra, município de Grândola (processo n.º 4278-AFN).

2008-12-26 - Portaria 1528/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Zambujeiro vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 4053-AFN).

2008-12-26 - Portaria 1529/2008 - Ministério da Saúde

Fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência (constantes do anexo I) e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde (constante do anexo II).

2008-12-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 31/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o subsídio de insularidade a atribuir aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime de aplicação.

2008-12-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 32/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei intitulada atribuição de subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do estado instalados na Região Autónoma da Madeira.

2008-12-26 - Decreto-Lei 247-A/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho, que regula o funcionamento dos postos de atendimento existentes nas Lojas do Cidadão, e estabelece um regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação de bens e serviços destinado à instalação das lojas do cidadão de segunda geração.

2008-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros 195-A/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Desafecta do domínio público militar os prédios militares n.os 4/Santarém - «Quartel das Donas» e 6/Santarém - «Campo de Instrução da Atalaia», situados no concelho de Santarém.

2008-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros 195-B/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Torre de Moncorvo, pelo prazo de dois anos e na área delimitada na planta em anexo, e publica o texto das medidas preventivas.

2008-12-26 - Declaração de Rectificação 77-A/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI).

2008-12-26 - Portaria 1529-A/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social

Fixa, para vigorar em 2008, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) bem como a fórmula a aplicar para o cálculo preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados, a que se referem a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, respectivamente.