2008-12-11 - Decreto do Presidente da República 152/2008 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno António Ribeiro de Bessa Lopes como Embaixador de Portugal em La Paz.

2008-12-11 - Resolução da Assembleia da República 63/2008 - Assembleia da República

Designa três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.

2008-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 192/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de dois anos e na área delimitada na planta anexa, com vista à implementação do Plano de Pormenor da Baixa Pombalina, e publica as medidas preventivas a vigorarem por igual período e para a mesma área.

2008-12-11 - Portaria 1440/2008 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

Aprova as importâncias correspondentes aos índices 100 em cada país, reportadas a 1 de Janeiro de 2008, que fazem parte integrante do estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2008-12-11 - Portaria 1441/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

Define a estrutura e da organização interna das Escolas de Hotelaria e Turismo enquanto serviços territorialmente desconcentrados do Turismo de Portugal, I. P.

2008-12-11 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 11/2008 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: nos termos do artigo 328.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363.º do mesmo diploma. (Proc. nº 4822/07-3)