Resultados para o dia 2007-07-09
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Projecto de Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação de Habilitações Degradadas de Pessoas Carenciadas do Município de Pinhel
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Declaração de utilidade pública - expropriação
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Alteração ao Regulamento Orgânico e Quadro de Pessoal do Município de Resende
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Rectificação da declaração de utilidade pública publicada do Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de Março de 2007
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Alteração à área delimitação Plano Pormenor Granjal
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Proposta de alteração do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município de Santa Cruz da Graciosa
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Plano de Pormenor de Reabilitação do Núcleo Histórico de São Brás de Alportel
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Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação
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Nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e restante legislação aplicável, a Câmara Municipal do Seixal deliberou, em 20 de Junho de 2006, mandar elaborar o Plano de Pormenor da Torre da Marinha/Fogueteiro, freguesia de Arrentela, que irá alterar o Plano Director Municipal
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Nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e restante legislação aplicável, a Câmara Municipal do Seixal deliberou, em 24 de Janeiro de 2007, mandar elaborar o Plano de Pormenor da Área da Ex-Siderurgia Nacional, freguesia de Aldeia de Paio Pires, que irá alterar o Plano Director Municipal
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