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Aviso 12419-S/2007, de 9 de Julho

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Sumário

Plano de Pormenor de Reabilitação do Núcleo Histórico de São Brás de Alportel

Texto do documento

Aviso 12 419-S/2007

Plano de Pormenor de Reabilitação do Núcleo Histórico de São Brás de Alportel - discussão pública

António Paulo Jacinto Eusébio, presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, torna público que, nos termos e para cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada no dia 22 de Maio de 2007, se procede à Abertura do período de discussão pública sobre o conteúdo e propostas do Plano de Pormenor de Reabilitação do Núcleo Histórico de São Brás de Alportel, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que se encontra aberto a partir do 10.º dia útil a seguir à publicação deste aviso no Diário da República, e durante 22 dias úteis, o período de discussão pública da proposta do Plano de Pormenor de Reabilitação do Núcleo Histórico de São Brás de Alportel, que estará exposto no edifício dos Paços do Município e na sede da Junta de Freguesia, onde poderá ser consultada, nas horas normais de expediente, devendo qualquer reclamação, observação ou sugestão ser apresentada por escrito em impresso próprio facultado para o efeito, durante o referido período.

24 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1584522.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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