Aviso 12 419-S/2007
Plano de Pormenor de Reabilitação do Núcleo Histórico de São Brás de Alportel - discussão pública
António Paulo Jacinto Eusébio, presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, torna público que, nos termos e para cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada no dia 22 de Maio de 2007, se procede à Abertura do período de discussão pública sobre o conteúdo e propostas do Plano de Pormenor de Reabilitação do Núcleo Histórico de São Brás de Alportel, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que se encontra aberto a partir do 10.º dia útil a seguir à publicação deste aviso no Diário da República, e durante 22 dias úteis, o período de discussão pública da proposta do Plano de Pormenor de Reabilitação do Núcleo Histórico de São Brás de Alportel, que estará exposto no edifício dos Paços do Município e na sede da Junta de Freguesia, onde poderá ser consultada, nas horas normais de expediente, devendo qualquer reclamação, observação ou sugestão ser apresentada por escrito em impresso próprio facultado para o efeito, durante o referido período.
24 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.