Aviso 12 419-Q/2007
João António de Sousa Pais Lourenço, presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações produzidas pelo Decreto-Lei 310/03, de 10 de Dezembro, a Câmara Municipal de Santa Comba Dão deliberou, por unanimidade, em reunião de 14 do corrente, o seguinte:
"Plano de Pormenor do Granjal - pedido de informação por parte da CCDRC - Comissão de Coordenação Desenvolvimento Regional Centro - informação técnica."
Em consequência do ofício referência DOT 532/07, n.º 701 336, da Comissão epigrafada, que verificou que a área delimitada para elaboração do Plano de Pormenor do Granjal não é coincidente com a que consta na planta de síntese do Plano Especial de Ordenamento da Albufeira da Aguieira (de acordo com os elementos do PEOT existente naquela Comissão) e face ao pedido de esclarecimento sobre tal discrepância, uma vez que o Plano de Pormenor não pode alterar um plano especial, a Câmara Municipal, cumprida a alteração dos limites do Plano de Pormenor em causa, em consonância com o Plano de Ordenamento da Albufeira da Aguieira, conforme planta da área de intervenção agora presente, deliberou, por unanimidade, aprovar a mesma. Mais deliberou a Câmara Municipal, por unanimidade, dada a alteração agora elaborada e nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 74.º e 75.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações que lhe foram produzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que seja feita a divulgação da presente deliberação de forma a permitir aos interessados a formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração. Por fim, deliberou, ainda, a Câmara Municipal, por unanimidade, que as participações dos interessados, a dirigir ao presidente da Câmara Municipal, sejam apresentadas por escrito ou remetidas sob correio registado, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do acto de divulgação da presente no Diário da República.
29 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, João António de Sousa Pais Lourenço.
