2007-07-09 - PARECER 10/2007 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Publica o parecer, homologado pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, sobre se, no âmbito da acção especial de liquidação de herança em benefício do Estado prevista nos artigos 1132.º a 1134.º do Código de Processo Civil, o Estado está ou não obrigado ao pagamento de taxa de justiça inicial e de taxa de justiça subsequente.

2007-07-09 - DESPACHO 14677/2007 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que cabe à Caixa Geral de Aposentações, I. P., efectuar, em 2006, o processamento e o pagamento da prestação única denominada complemento especial de pensão ou acréscimo vitalício de pensão aos antigos combatentes.

2007-07-09 - DESPACHO 14701/2007 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Nomeia Sérgio Monteiro Cunha Viana para exercer as funções de adjunto do gabinete de apoio pessoal da governadora civil de Faro.

2007-07-09 - DESPACHO 14717/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURRICULAR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria unidades orgânicas flexíveis no âmbito da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.

2007-07-09 - DESPACHO 14702/2007 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Nomeia Maria Paula de Moura Murtinha Dias Ferreira para exercer as funções de secretária do gabinete de apoio pessoal da governadora civil de Faro.

2007-07-09 - DESPACHO 14714/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da EN (R) 206 - beneficiação entre Vila Pouca de Aguiar e Argemil, identificados em anexo.

2007-07-09 - DESPACHO 14715/2007 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Revoga parcialmente o despacho 7834/2007, de 27 de Março, que determina que sejam implementados os procedimentos necessários à graduação dos docentes, providos em quadro de zona pedagógica, permitindo que no âmbito das necessidades residuais possam ser afectos por concurso.

2007-07-09 - DESPACHO 14703/2007 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Nomeia o major de cavalaria da GNR Carlos Jorge dos Santos Silva Gomes para exercer as funções de chefe de gabinete de apoio pessoal da governadora civil de Faro.

2007-07-09 - DESPACHO 14835-F/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Autoriza, nos termos do anexo ao presente despacho, o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Gestão de Marketing no Instituto Português de Administração de Marketing de Matosinhos.

2007-07-09 - DESPACHO 14700/2007 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Exonera, a seu pedido, a licenciada Maria de Fátima Pereira Paulo Duarte, nomeada por despacho n.º 14262/2007, de 22 de Maio para prestar assessoria jurídica no gabinete do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.