Nomeia Sérgio Monteiro Cunha Viana para exercer as funções de adjunto do gabinete de apoio pessoal da governadora civil de Faro.

Despacho 14 701/2007

Nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 316/95, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, conjugado com os artigos 3.º, n.º 1, e 4.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, nomeio Sérgio Monteiro Cunha Viana para exercer as funções de adjunto do gabinete de apoio pessoal da governadora civil de Faro, com efeitos a partir de 1 de Junho.

20 de Junho de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos

Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-11-19 - Decreto-Lei 252/92 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis.

• 1995-11-28 - Decreto-Lei 316/95 - Ministério da Administração Interna

  APROVA E PUBLICA EM ANEXO O REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DAS SEGUINTES ACTIVIDADES: - GUARDA-NOCTURNO, - VENDA AMBULANTE DE LOTARIAS, - ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS, - REALIZAÇÃO DE ACAMPAMENTOS OCASIONAIS, - EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÂNICAS, ELÉCTRICAS E ELECTRÓNICAS DE DIVERSÃO, - REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS NAS VIAS, JARDINS E DEMAIS LUGARES PÚBLICOS AO AR LIVRE, - VENDA DE BILHETES PARA ESPECTÁCULOS OU DIVERTIMENTOS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS OU (...)

• 2001-08-02 - Decreto-Lei 213/2001 - Ministério da Administração Interna

  Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.

• 2001-08-03 - Portaria 948/2001 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Define o regime remuneratório dos governadores, dos vice-governadores civis e dos membros do gabinete de apoio pessoal, bem como a composição deste.