Despacho 14715/2007, de 9 de Julho
-
Corpo emitente:
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 130, de 09.07.2007, Pág. 19526
-
Data:
2007-07-09
-
Secções desta página::
Revoga parcialmente o despacho 7834/2007, de 27 de Março, que determina que sejam implementados os procedimentos necessários à graduação dos docentes, providos em quadro de zona pedagógica, permitindo que no âmbito das necessidades residuais possam ser afectos por concurso.
Despacho 14 715/2007
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 136.º, 138.º, 142.º, 143.º, 144.º e 145.º, todos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), determino:
1 - A revogação do despacho 7834/2007, de 27 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 30 de Abril de 2007, na parte que refere que "aos docentes que foram afectos por concurso nas três primeiras cíclicas relativas ao ano 2006-2007 é dada a faculdade de, se assim entenderem, poderem vir à afectação para 2007-2008".
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
22 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado da Educação, Valter
Victorino Lemos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/07/09/plain-215309.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/215309.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/215309/despacho-14715-2007-de-9-de-julho
