2007-07-26 - RESOLUÇÃO 85/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a condução de viaturas afectadas às Unidades de Saúde pelo pessoal do quadro das referidas entidades, nomeadamente, médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde e técnicos de diagnóstico e terapêutica, desde que legalmente habilitados para o efeito.

2007-07-26 - RESOLUÇÃO 86/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

O Governo resolve que nas ilhas onde não exista Agência para a Qualificação e Emprego, o primeiro atendimento em matéria de prestações de desemprego, é efectuado pelos serviços da Segurança Social da respectiva ilha ou localidade.

2007-07-26 - RESOLUÇÃO 87/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo, ao Município de Angra do Heroísmo, de diversos prédios, tendo por finalidade a ampliação do Jardim Municipal e a construção de um parque de estacionamento subterrâneo.

2007-07-26 - RESOLUÇÃO 88/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A.

2007-07-26 - DESPACHO NORMATIVO 38/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 6.º e 7.º do Despacho Normativo n.º 220/98, de 13 de Agosto, alterado pelos Despachos Normativos n.ºs 107/2000, de 3 de Agosto e 35/2006, de 27 de Julho, de 27 de Julho. (Regulamenta o Plano de Estágios - ESTAGIAR). Republica, em anexo, o Despacho Normativo n.º 107/2000, de 3 de Agosto, com a redacção actual.

2007-07-26 - PORTARIA 50/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece um apoio supletivo de 20% e 25%, sobre o valor da comparticipação financeira calculada nos termos do artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, respectivamente, a deficientes e jovens deficientes, no ano de 2007.

2007-07-26 - DESPACHO NORMATIVO 39/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 32/2007, de 28 de Junho.

2007-07-26 - DESPACHO NORMATIVO 40/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 31/2007

2007-07-26 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor para a Zona Histórica de Bragança I, no município de Bragança, publicando em anexo o Regulamento e as plantas de implantação e de condicionantes, que fazem parte integrante da presente resolução.

2007-07-26 - Decreto-Lei 268/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei 102/90, de 21 de Março, que estabelece o regime jurídico da ocupação e utilização privativa dos terrenos e edificações e o exercício de actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei 11/2007, de 6 de Março, e republica-o.

2007-07-26 - Decreto-Lei 269/2007 - Ministério da Saúde

Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

2007-07-26 - Decreto-Lei 270/2007 - Ministério da Saúde

Aprova orgânica do Instituto Português do Sangue, I. P. (IPS, I.P.), definindo os seus órgãos e respectivas competências.

2007-07-26 - Decreto-Lei 271/2007 - Ministério da Saúde

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I.P.), definindo os seus órgãos e respectivas competências.

2007-07-26 - Decreto-Lei 272/2007 - Ministério da Educação

Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário.