Portaria 50/2007, de 26 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 30, de 26.07.2007, Pág. 1154
- Data: 2007-07-26
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Sumário
Estabelece um apoio supletivo de 20% e 25%, sobre o valor da comparticipação financeira calculada nos termos do artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, respectivamente, a deficientes e jovens deficientes, no ano de 2007.
Aviso
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