Resolução 86/2007, de 26 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 30, de 26.07.2007, Pág. 1101
- Data: 2007-07-26
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Sumário
O Governo resolve que nas ilhas onde não exista Agência para a Qualificação e Emprego, o primeiro atendimento em matéria de prestações de desemprego, é efectuado pelos serviços da Segurança Social da respectiva ilha ou localidade.
Aviso
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