Resolução 87/2007, de 26 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 30, de 26.07.2007, Pág. 1101
- Data: 2007-07-26
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Sumário
Autoriza a cedência, a título definitivo, ao Município de Angra do Heroísmo, de diversos prédios, tendo por finalidade a ampliação do Jardim Municipal e a construção de um parque de estacionamento subterrâneo.
Aviso
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