2007-07-23 - PORTARIA 613/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Prorroga até 31 de Dezembro de 2009 o prazo para o Instituto Politécnico do Porto conferir ao imóvel o fim de utilidade pública que justificou a cessão, revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas, se tal não acontecer ou se lhe for dado destino diverso daquele que fundamenta a cessão. (Actividades nas áreas museológica, de ensino, de investigação e desenvolvimento e de serviços à comunidade).

2007-07-23 - DESPACHO 15846/2007 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Altera a lista de peritos designados para integrarem as equipas de avaliação externa em escolas sediadas na zona do Algarve.

2007-07-23 - DESPACHO 15847/2007 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Define regras relativamente à autorização da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular para aplicação de questionários ou outros inquéritos em agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do ensino público.

2007-07-23 - DESPACHO 15775/2007 - MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva, na licenciada Maria Teresa Gonçalves Ribeiro, directora do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS).

2007-07-23 - DESPACHO 15774/2007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a reversão de vários prédios situados nos concelhos de Santiago do Cacém e Sines que haviam sido expropriados a favor do Gabinete da Área de Sines.

2007-07-23 - DESPACHO 15776/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a mestre Paula Cristina Meira Lourenço para exercer as funções de adjunta do gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

2007-07-23 - DESPACHO 15777/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia Maria do Carmo Monteiro Polana para exercer as funções de secretária pessoal do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

2007-07-23 - DESPACHO 15778/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado José Luís do Rosário Barão para exercer as funções de adjunto do gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

2007-07-23 - DESPACHO 15779/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia Inês Abrantes Ferreira da Silva para prestar apoio administrativo no gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

2007-07-23 - DESPACHO 15781/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Subdelega competências do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes, no director-geral de Política de Defesa Nacional, licenciado Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.