Despacho 15 774/2007
Considerando o recurso directo de anulação interposto por José Lobo de Vasconcellos Cabral Parreira e outros do despacho que, em 22 de Outubro de 1991, lhes indeferiu o pedido de reversão de prédios situados nos concelhos de Santiago do Cacém e Sines que haviam sido expropriados a favor do Gabinete da Área de Sines, o qual correu termos no Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção, 3.ª Subsecção), sob o n.º 30 256;
Considerando o Acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 6 de Março de 2007, no qual foi negado provimento aos recursos interpostos pela ENATUR, S. A., e pelo município de Santiago do Cacém, tendo sido confirmado o Acórdão de 9 de Fevereiro de 2005, também na parte respeitante à reversão dos prédios inscritos a favor destas entidades:
Nos termos do disposto nos artigos 5.º e 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, autorizo a reversão dos prédios infra-identificados a favor de José Lobo de Vasconcellos Cabral Parreira, Maria de Fátima Lobo de Vasconcellos Corte Real, Maria José de Melo Leitão de Tavares Lobo de Vasconcellos e Catarina Maria de Mello Tavares Lobo de Vasconcellos:
1) Os prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob os n.os 406/100986, 952/210390 e 953/210390, inscritos a favor do município de Santiago do Cacém, bem como os prédios descritos na mesma Conservatória sob o n.º 1425/011093, inscritos a favor da ENATUR, S. A.;
2) Os prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Sines sob os n.os 1434/291293 e 1436/291293, inscritos a favor da ENATUR, S. A.
29 de Junho de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho
Pinto de Sousa.
