2007-07-11 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Valeira e do Pocinho e constitui a respectiva comissão mista de coordenação.

2007-07-11 - Resolução do Conselho de Ministros 89/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os princípios gerais a que deverá obedecer a definição do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário nacional e as acções a adoptar para a sua implementação.

2007-07-11 - Resolução do Conselho de Ministros 90/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Atribui à nova ponte sobre o rio Tejo, no Carregado, a denominação de Ponte da Lezíria.

2007-07-11 - Portaria 777/2007 - Ministério da Justiça

Altera o quadro de pessoal da Conservatória do Registo Predial do Barreiro.

2007-07-11 - Portaria 778/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta do Casalinho e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Encarnação, município de Mafra (processo n.º 115-DGRF).

2007-07-11 - Acórdão 10/2007 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência sobre a competência territorial - artigo 16.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - em acções propostas por sindicatos em defesa de interesses dos trabalhadores individuais e fixa como competente o tribunal da sede do sindicato (Proc. nº 89/2007 - 1ª secção).