Altera o quadro de pessoal da Conservatória do Registo Predial do Barreiro.

Portaria 777/2007

de 11 de Julho

Importando dar execução ao acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 8 de Fevereiro de 2007, proferido no âmbito do processo 10667/01, torna-se necessário alterar o quadro de pessoal da Conservatória do Registo Predial do Barreiro, mediante a criação de um lugar de primeiro-ajudante, a extinguir quando vagar.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 50/95, de 16 de Março, conjugado com o n.º 2 do artigo 15.º da Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:

Artigo único

Alteração do quadro de pessoal da Conservatória do Registo Predial do

Barreiro

O quadro de pessoal da Conservatória do Registo Predial do Barreiro é acrescido de um lugar de primeiro-ajudante, a extinguir quando vagar.

Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 27 de Junho de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-03-16 - Decreto-Lei 50/95 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas relativas aos serviços externos dos registos e do notariado e altera o Decreto-Lei n.º 234/88, de 5 de Julho (cria serviços de registo e de notariado privativos na zona franca da Madeira).

• 2006-12-29 - Lei 53-A/2006 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2007.