2007-06-21 - Resolução da Assembleia da República 26/2007 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo medidas de defesa do montado e de valorização da fileira da cortiça.

2007-06-21 - Resolução da Assembleia da República 27/2007 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência.

2007-06-21 - Decreto-Lei 240/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera (quinta alteração) a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, e 201/2006, de 27 de Outubro. Procede à republicação do referido Decreto-Lei nº 79/2005.

2007-06-21 - Decreto-Lei 241/2007 - Ministério da Administração Interna

Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

2007-06-21 - Decreto-Lei 242/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Revoga o Decreto n.º 46450, de 24 de Julho de 1965, e o Decreto-Lei n.º 25/84, de 17 de Janeiro, que elimina a taxa sobre os motores paga por todos os veículos matriculados.

2007-06-21 - Decreto-Lei 243/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/122/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, e 2006/139/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 20 de Dezembro, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

2007-06-21 - Portaria 741-A/2007 - Ministério da Saúde

Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal.