2007-05-17 - Lei 18/2007 - Assembleia da República

Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.

2007-05-17 - Resolução do Conselho de Ministros 68/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do Plano de Ordenamento da Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor, que comete ao Insituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, e estabelece a composição da comissão mista de coordenação para aquele efeito.

2007-05-17 - Portaria 594/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Cria a medalha de honra da segurança social e define as regras da sua concessão.

2007-05-17 - Decreto do Presidente da República 49-A/2007 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António Luís Santos da Costa do cargo de Ministro de Estado e da Administração Interna.

2007-05-17 - Decreto do Presidente da República 49-B/2007 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Rui Carlos Pereira para o cargo de Ministro da Administração Interna.

2007-05-17 - Decreto do Presidente da República 49-C/2007 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, a Professora Doutora Maria Manuel Leitão Marques, Secretária de Estado da Modernização Administrativa, o Dr. José Manuel dos Santos de Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, o Dr. Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado da Protecção Civil e o Dr. Fernando António Portela Rocha Andrade, Subsecretário de Estado da Administração Int (...)