Decreto do Presidente da República 49-A/2007, de 17 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 95/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-05-17.
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Data:
2007-05-17
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Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António Luís Santos da Costa do cargo de Ministro de Estado e da Administração Interna.
Decreto do Presidente da República n.º 49-A/2007
de 17 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte:
É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António Luís Santos da Costa do cargo de Ministro de Estado e da Administração Interna.
Assinado em 17 de Maio de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 17 de Maio de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/05/17/plain-212254.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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