Resultados para o dia 2007-03-30
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Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
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Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
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Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
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Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Administração Interna.
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Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna.
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2007-03-30 - Portaria 338/2007 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Protecção Civil e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 - Portaria 339/2007 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 - Portaria 340/2007 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 - Portaria 341/2007 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Administração Interna e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 - Portaria 342/2007 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos e as competências das respectivas unidades orgânicas.