2007-03-29 - Decreto-Lei 78/2007 - Ministério da Administração Interna

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Administração Interna.

2007-03-29 - Decreto Regulamentar 18/2007 - Ministério da Administração Interna

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos.

2007-03-29 - Decreto Regulamentar 19/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.

2007-03-29 - Decreto-Lei 79/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral de Finanças (IGF), no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, definindo a sua missão, atribuições, órgãos e serviços, e dispondo sobre a respectiva gestão financeira.

2007-03-29 - Decreto Regulamentar 20/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, definindo a sua missão, atribuições, órgãos e serviços e dispondo sobre a respectiva gestão financeira.

2007-03-29 - Decreto-Lei 80/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Orçamento.

2007-03-29 - Decreto Regulamentar 21/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

2007-03-29 - Decreto-Lei 81/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos.

2007-03-29 - Decreto-Lei 82/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

2007-03-29 - Decreto Regulamentar 22/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, definindo a sua missão, atribuições, órgãos e serviços e dispondo sobre a respectiva gestão financeira.