2007-03-29 - DESPACHO NORMATIVO 12/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda do pão de farinha tipo 65. Revoga o Despacho Normativo n.º 21/2004, de 29 de Abril.

2007-03-29 - RESOLUÇÃO 28/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a realização de um adicional ao contrato de fornecimento de serviços Comunicações de Voz e Dados, assinado entre o Governo Regional dos Açores (GRA) e o consórcio PT Comunicações/PT Prime.

2007-03-29 - PORTARIA 17/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Permite a transmissão de licenças a que se reporta o artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/A, de 22 de Março. (Disciplina as actividades de observação de cetáceos, a partir de plataformas, numa perspectiva de equilíbrio entre os interesses da protecção, conservação e gestão de cetáceos nos Açores e do desenvolvimento da animação turística regional.

2007-03-29 - PORTARIA 16/2007 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento de deslocação dos Utentes do serviço da Saúde na Região Autónoma dos Açores, intra e inter-ilhas, para fora da região ou para o estrangeiro. Revoga as Portarias n.ºs 68/94, de 2 de Dezembro e 52/2004, de 1 de Julho.

2007-03-29 - PORTARIA 18/2007 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a tabela de preços a praticar pelo Serviço Regional de Saúde para o ano de 2007. Revoga a tabela de preços anexa à Portaria n.º 37/2005, de 28 de Abril.

2007-03-29 - DESPACHO NORMATIVO 13/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 9/2007, de 22 de Fevereiro.

2007-03-29 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 2/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução n.º 20/2007, de 22 de Março, que delega nos membros do Governo Regional responsáveis pelas finanças e pescas competências para, em nome da Região Autónoma dos Açores, aprovar e homologar a cessão da posição contratural da LOTAÇOR - Serviço de Lotas, SA para a Direcção Regional das Pescas, nos termos da execução do contrato-programa, de 16 de Novembro de 2006, no âmbito do investimento co-financiado pelo FEDER, relativo às obras de melhoramento e ampliação dos portos de pesca de Vila Fr (...)

2007-03-29 - Decreto-Lei 75/2007 - Ministério da Administração Interna

Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil.

2007-03-29 - Decreto-Lei 76/2007 - Ministério da Administração Interna

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

2007-03-29 - Decreto-Lei 77/2007 - Ministério da Administração Interna

Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.