2007-03-19 - Decreto do Presidente da República 28/2007 - Presidência da República

Revoga o Decreto n.º 138-R/2006, de 22 de Dezembro, que concedeu o indulto a Américo Pereira Mendes.

2007-03-19 - Resolução da Assembleia da República 11/2007 - Assembleia da República

Concede aos restos mortais do escritor Aquilino Ribeiro as honras de Panteão Nacional e constitui uma comissão para definir o programa de trasladação.

2007-03-19 - Resolução do Conselho de Ministros 44/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as opções fundamentais da reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.

2007-03-19 - Resolução do Conselho de Ministros 45/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as opções fundamentais do Sistema Integrado de Segurança Interna da República Portuguesa.

2007-03-19 - Declaração de Rectificação 19/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 10/2007, de 18 de Janeiro, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/59/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/69/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, 2005/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, e 2005/90/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, que alteram a D (...)

2007-03-19 - Decreto-Lei 66/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Cria, como associação privada sem fins lucrativos, a Comissão Instaladora do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia - INL e aprova os respectivos estatutos.

2007-03-19 - Portaria 300-A/2007 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

Estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória.