2007-02-01 - DESPACHO NORMATIVO 5/2007 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2006.

2007-02-01 - PORTARIA 8/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Fixa e actualiza as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres, em matéria de viação e transportes terrestres.

2007-02-01 - DESPACHO NORMATIVO 6/2007 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)

Descongela e autoriza a admissão para o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, para o ano de 2007, de pessoal não vinculado à Administração Pública

2007-02-01 - PORTARIA 9/2007 - SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 50/2001, de 19 de Julho, que define o regime de apoio à construção de novas embarcações de pesca, no âmbito do PRODESA.

2007-02-01 - Decreto do Presidente da República 23/2007 - Presidência da República

Ratifica a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas.

2007-02-01 - Resolução da Assembleia da República 3/2007 - Assembleia da República

Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas e o seu anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947, formulando, todavia, uma reserva ao texto da convenção.

2007-02-01 - Declaração 1/2007 - Assembleia da República

Declara caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 36/X ao Decreto-Lei nº 220/2006 de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrém.

2007-02-01 - Decreto-Lei 22/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar quatro moedas de colecção comemorativas, no âmbito do plano numismático para 2007.

2007-02-01 - Portaria 156/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de Vilar e Outeiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Faria, município de Barcelos (processo n.º 4297-DGRF).

2007-02-01 - Portaria 157/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal da Azambuja, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caçadores do Concelho de Azambuja (processo n.º 4558-DGRF).

2007-02-01 - Decreto-Lei 23/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Elimina a emissão de passaporte de embarcação.