Portaria 8/2007, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 01.02.2007, Pág. 153
- Data: 2007-02-01
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Sumário
Fixa e actualiza as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres, em matéria de viação e transportes terrestres.
Aviso
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