2007-11-08 - PORTARIA 74/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o modelo de certificação dos profissionais de pilotagem constante do Decreto-Lei n.º 48/2002, de 2 de Março.

2007-11-08 - DESPACHO 1113/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a renovação da comissão de serviço do Licenciado Antero Fernandes Rôlo, por três anos, no cargo de Inspector Regional da Inspecção Administrativa Regional, da Vice-Presidência do Governo Regional.

2007-11-08 - Declaração 17/2007 - Assembleia da República

Declara que foi aprovada, pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2007, de 12 de Outubro, a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2006.

2007-11-08 - Portaria 1443/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Adopta um novo logótipo como símbolo de identificação da Inspecção-Geral da Administração Local.

2007-11-08 - Decreto-Lei 375/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro.

2007-11-08 - Portaria 1444/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Actualiza as tarifas relativas às obrigações modificadas de serviço público impostas nos serviços aéreos regulares nas ligações entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e Ponta Delgada, fixadas para 2007. Revoga a Portaria n.º 737/2006, de 27 de Julho.

2007-11-08 - Decreto-Lei 376/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Adopta as medidas necessárias para garantir a aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial.

2007-11-08 - Portaria 1445/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova a zona de caça municipal de Mondim de Basto, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Atei, Mondim de Basto, Vilar de Ferreiros, Bilhó, Ermelo, Campanhó, Pardelhas e Paradança, município de Mondim de Basto (processo n.º 2584-DGRF).

2007-11-08 - Portaria 1446/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos.

2007-11-08 - Portaria 1447/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educação Visual e Tecnológica ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto.

2007-11-08 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 21/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Elege o presidente e o vice-presidente do Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira e designa os dois representantes da Assembleia Legislativa da Madeira.

2007-11-08 - Decreto Regulamentar Regional 7/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

2007-11-08 - Declaração 17-A/2007 - Conselho de Estado

Declara a renúncia do Dr. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes ao cargo de membro do Conselho de Estado.