Declaração 17-A/2007, de 8 de Novembro
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Corpo emitente:
Conselho de Estado
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Fonte: Diário da República n.º 215/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-11-08.
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Data:
2007-11-08
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Declara a renúncia do Dr. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes ao cargo de membro do Conselho de Estado.
Declaração 17-A/2007
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 31/84, de 6 de Setembro, o membro do Conselho de Estado Dr. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes, em declaração dirigida ao Presidente da República, em 17 de Outubro de 2007, renunciou ao cargo de membro do Conselho de Estado, para que havia sido eleito pela Assembleia da República, conforme Resolução 24/2005, de 28 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, de 10 de Maio de 2005.
Lisboa, 24 de Outubro de 2007. - O Secretário, António Macedo Almeida.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/11/08/plain-222664.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/222664.dre.pdf .
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