2007-11-26 - RESOLUÇÃO 125/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autorizar a Secretaria Regional da Educação e Ciência a denunciar o contrato de arrendamento celebrado entre a Região Áutonoma dos Açores e a Bensaúde, S.A. para o uso e fruição das instalações do Hotel São Pedro e prédios urbanos da Rua dos Clérigos, ambos em Ponta Delgada, relativamente à data do temo do prazo inicial.

2007-11-26 - RESOLUÇÃO 126/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretaria Regional da Educação e Ciência e a Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, a celebrarem um protocolo de colaboração com a Eletricidade dos Açores, S.A., com vista a apoiar financeiramente a electrificação do Centro Interpretativo da Casa de Apoio à Montanha da ilha do Pico.

2007-11-26 - Resolução do Conselho de Ministros 175/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais, outorgados em 19 de Janeiro de 2004, a celebrar entre o Estado Português, a Rodman Polyships, S. A., Sociedad Unipersonal, e a Rodman Lusitânia, Construção e Reparação Naval, S. A..

2007-11-26 - Portaria 1504/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Pombais, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Beirã e Santo António das Areias, município de Marvão (processo n.º 2198-DGRF).

2007-11-26 - Portaria 1505/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça associativa de Porto de Avis de Baixo (processo n.º 3770-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à FERROCIMENTO - Sociedade de Construções, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Portos de Avis de Baixo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Brotas e Pavia, município de Mora (processo n.º 4763-DGRF).

2007-11-26 - Portaria 1506/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de Penedos um prédio rústico sito na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 3105-DGRF).

2007-11-26 - Portaria 1507/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 780/2007, de 12 de Julho, que renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da freguesia do Couço, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 2539-DGRF).

2007-11-26 - Portaria 1508/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça municipal de Pinho e Vila Maior vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Pedro do Sul e Várzea, município de São Pedro do Sul (processo n.º 4262-DGRF).

2007-11-26 - Portaria 1509/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define os vários tipos e validade das licenças de caça, introduz um novo mecanismo de requerimento e obtenção das licenças e define os montantes a pagar pela emissão de cada um dos tipos de licença de caça.

2007-11-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 26/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve apresentar ao Governo da República a proposta de lei relativa à criação do Fundo Nacional de Integração Desportiva (FNID).

2007-11-26 - Lei 65-A/2007 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE (EUR-Lex) e 2006/112/CE (EUR-Lex), ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro.