Anexa à zona de caça associativa de Penedos um prédio rústico sito na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 3105-DGRF).

Portaria 1506/2007

de 26 de Novembro

Pela Portaria 1226/2002, de 4 de Setembro, alterada pelas Portarias n.os 1305/2004 e 764/2006, respectivamente de 12 de Outubro e de 7 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca dos Gorjões a zona de caça associativa de Penedos (processo 3105-DGRF), situada no município de Mértola.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É anexado à presente zona de caça um prédio rústico sito na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola, com a área de 25 ha, ficando a mesma com a área total de 1722 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 15 de Novembro de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-09-04 - Portaria 1226/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola e concessiona, pelo período de 12 anos à Associação de Caça e Pesca dos Gorjões, a zona de caça associativa dos Penedos (processo nº 3105-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.