2007-01-08 - Deliberação (extracto) 38/2007 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro

Regime de horário acrescido - pessoal de enfermagem

2007-01-08 - Deliberação (extracto) 39/2007 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Espírito Santo - Évora

Nomeação da enfermeira graduada Maria João Sá Oliveira Banha

2007-01-08 - Deliberação (extracto) 40/2007 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Espírito Santo - Évora

Nomeação da enfermeira graduada Sílvia Manuela Guerreiro Mestre Escola

2007-01-08 - Aviso 304/2007 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação

Concurso de recrutamento de pessoal docente

2007-01-08 - Despacho (extracto) 326/2007 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Centro de Área Educativa da Cidade do Porto

Transferência de docentes - 2005-2006

2007-01-08 - Despacho (extracto) 328/2007 - Ministério da Cultura - Biblioteca Nacional

Nomeação, após aprovação em concurso, de assistentes administrativos especialistas

2007-01-08 - Acórdão 636/2006 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 160.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, quando interpretada no sentido de não reconhecer legitimidade a um sindicato para a interposição de recurso hierárquico de um despacho que homologa a classificação final de um concurso profissional em representação dos respectivos filiados

2007-01-08 - Acórdão 638/2006 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do princípio do Estado de direito consagrado no artigo 2.º e nos artigos 20.º, n.º 1, 27.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, da Constituição, a norma do artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, na parte em que não admite o recurso das decisões que neguem a liberdade condicional

2007-01-08 - Acórdão 646/2006 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 1, ambos da Lei Fundamental, a norma constante da parte final do n.º 3 do artigo 146.º-B do Código de Processo e Procedimento Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, quando aplicável por força do disposto no n.º 8 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, na medida em que exclui em absoluto a produção de prova testemunhal, nos casos em que esta é, em geral, admissível

2007-01-08 - Deliberação (extracto) 41/2007 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de juízes para, em regime de acumulação, movimentarem processos de outros tribunais